Dossiê/Processo 23628 - Jornal Diário Oficial, 1932. Termo de Protesto, 1932, 1937. Procuração, 1932. Código do Processo Civil, artigo 166. Decreto nº 20910 de 06/01/1932. Decreto nº 19398 de 11/11/1930

Identity area

Reference code

23628

Title

Jornal Diário Oficial, 1932. Termo de Protesto, 1932, 1937. Procuração, 1932. Código do Processo Civil, artigo 166. Decreto nº 20910 de 06/01/1932. Decreto nº 19398 de 11/11/1930

Date(s)

  • 1940; 1941 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1 v. 30 f.

Context area

Name of creator

União Federal (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente à Rua Antônio Basílio, Rio de Janeiro, propôs contra a ré uma ação pelo ato lesivo e ilegal de exoneração de cargo, na qual foi submetido. O autor fora nomeado pelo governo provisório pós Golpe de 1930 para exercer funções de tabelião de notas, contudo, após certo tempo foi repentinamente demitido, sem nenhum motivo. Requereu então que fosse anulado o ato que o exonerou do cargo e o direito de sua restituição do mesmo. Processo inconcluso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ramos, Hugo (autor); Vasconcellos, Cunha de (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    26/10/07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        27737 (número do documento)

        Accession area