Dossiê/Processo 20017 - Jornal Diário Oficial, 1933. Termo de Agravo, 1933. Decreto no. 3084 de 1898, artigo 715

Zone d'identification

Cote

20017

Titre

Jornal Diário Oficial, 1933. Termo de Agravo, 1933. Decreto no. 3084 de 1898, artigo 715

Date(s)

  • 1933 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 31p.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (autor). Juízo Federal da 3a. Vara do Distrito Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Em petição de 19/07/1933, a autora pediu exclusão de terreno de autos de inventário e anulação de quaisquer transações. Nos autos de inventário dos bens de Antonieta Villardo Maio, mulher de Sylvio Villardo, havia um terreno de marinha em São Vicente São Paulo. O chefe do Governo Provisório fez a anulação de concessão de que havia direitos à autora, através da Fazenda Nacional. A 20/07/1933 pediu-se agravo para o <Supremo Tribunal Federal>, por a Procuradoria da República discordar da necessidade de se dirigir ao juiz da 1a. Vara de Orfãos. A União agravou do despacho proferido na petição inclusa e o juiz deferiu. O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao agravo.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions d'accès

Mello, Cunha (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

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    Existence and location of copies

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    25-09-2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        27681 (número do documento)

        Accession area