Dossiê/Processo 22236 - Jornal Diário Oficial, 1936. Nota de Diferença, 1934. Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça Rua do Rosário, 115, RJ, 1938. Nota de Importação, 1934. Taxa Aduaneira, 1934. Decreto nº 9335 de 17/01/1912. Decreto nº 234 de 17/07/1935 . Lei da Tarifa, artigo 161

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22236

Title

Jornal Diário Oficial, 1936. Nota de Diferença, 1934. Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça Rua do Rosário, 115, RJ, 1938. Nota de Importação, 1934. Taxa Aduaneira, 1934. Decreto nº 9335 de 17/01/1912. Decreto nº 234 de 17/07/1935 . Lei da Tarifa, artigo 161

Date(s)

  • 1940; 1942 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v.92f.

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Name of creator

Standard Oil Company of Brasil (autor). União Federal e outros (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora era sociedade anônima estrangeira de nacionalidade norte-americana, autorizada a funcionar no Brasil pelo Decreto nº 9335 de 17/01/1912, e o Decreto nº 234 de 17/07/1935. Era estabelecida no Rio de Janeiro à Avenida Presidente Wilson, 118, Centro. Trabalhava com o comércio de produtos de petróleo. Baseada na Constituição Federal de 1937,artigo 158, requereu a anulação do ato administrativo que a condenou no pagamento do valor de 12:035$000 réis, referente a direitos aduaneiros cobrados indevidamente pela ré. O juiz julgou procedente a ação e recorreu ex-ofício. A União apelou desta para o Supremo Tribunal Federal. O STF negou provimento. O juiz deferiu o precatório

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Silva, José Caetano da Costa e (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    16-10-07

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        Archivist's note

        27670 (número do documento)

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