Dossiê/Processo 22236 - Jornal Diário Oficial, 1936. Nota de Diferença, 1934. Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça Rua do Rosário, 115, RJ, 1938. Nota de Importação, 1934. Taxa Aduaneira, 1934. Decreto nº 9335 de 17/01/1912. Decreto nº 234 de 17/07/1935 . Lei da Tarifa, artigo 161

Área de identidad

Código de referencia

22236

Título

Jornal Diário Oficial, 1936. Nota de Diferença, 1934. Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça Rua do Rosário, 115, RJ, 1938. Nota de Importação, 1934. Taxa Aduaneira, 1934. Decreto nº 9335 de 17/01/1912. Decreto nº 234 de 17/07/1935 . Lei da Tarifa, artigo 161

Fecha(s)

  • 1940; 1942 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v.92f.

Área de contexto

Nombre del productor

Standard Oil Company of Brasil (autor). União Federal e outros (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

A autora era sociedade anônima estrangeira de nacionalidade norte-americana, autorizada a funcionar no Brasil pelo Decreto nº 9335 de 17/01/1912, e o Decreto nº 234 de 17/07/1935. Era estabelecida no Rio de Janeiro à Avenida Presidente Wilson, 118, Centro. Trabalhava com o comércio de produtos de petróleo. Baseada na Constituição Federal de 1937,artigo 158, requereu a anulação do ato administrativo que a condenou no pagamento do valor de 12:035$000 réis, referente a direitos aduaneiros cobrados indevidamente pela ré. O juiz julgou procedente a ação e recorreu ex-ofício. A União apelou desta para o Supremo Tribunal Federal. O STF negou provimento. O juiz deferiu o precatório

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Silva, José Caetano da Costa e (juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    16-10-07

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        27670 (número do documento)

        Área de Ingreso