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Jornal Diário Oficial, 1940, Diário de Justiça.. Procuração Tabelião Antonio Machado, Rua do Rosário, 103, RJ, 1939, Tabelião Alvaro de Mello Alves, Rua do Rosário, RJ, 1941. Fatura Cunha, Pinto e Cia. Imposto de Renda. Lei nº de Falência, artigo 7. Decreto-lei nº 2035 de 1940, artigo 45. Decreto-lei nº 39 de 1937, artigo 2, 1. Decreto-lei nº 1237 de 1939, artigo 223. Código Processo Civil, artigo 123, 14, 201. Constituição Federal de 1937, artigo 108. Lei nº 221 de 1894, artigo 13. Decreto nº 6596 de 1940, artigo 50

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