Dossiê/Processo 22718 - Jornal Diário Oficial, 1940, Diário de Justiça.. Procuração Tabelião Antonio Machado, Rua do Rosário, 103, RJ, 1939, Tabelião Alvaro de Mello Alves, Rua do Rosário, RJ, 1941. Fatura Cunha, Pinto e Cia. Imposto de Renda. Lei nº de Falência, artigo 7. Decreto-lei nº 2035 de 1940, artigo 45. Decreto-lei nº 39 de 1937, artigo 2, 1. Decreto-lei nº 1237 de 1939, artigo 223. Código Processo Civil, artigo 123, 14, 201. Constituição Federal de 1937, artigo 108. Lei nº 221 de 1894, artigo 13. Decreto nº 6596 de 1940, artigo 50

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22718

Title

Jornal Diário Oficial, 1940, Diário de Justiça.. Procuração Tabelião Antonio Machado, Rua do Rosário, 103, RJ, 1939, Tabelião Alvaro de Mello Alves, Rua do Rosário, RJ, 1941. Fatura Cunha, Pinto e Cia. Imposto de Renda. Lei nº de Falência, artigo 7. Decreto-lei nº 2035 de 1940, artigo 45. Decreto-lei nº 39 de 1937, artigo 2, 1. Decreto-lei nº 1237 de 1939, artigo 223. Código Processo Civil, artigo 123, 14, 201. Constituição Federal de 1937, artigo 108. Lei nº 221 de 1894, artigo 13. Decreto nº 6596 de 1940, artigo 50

Date(s)

  • 1941; 1942 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 101f.

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União Federal (réu). Cunha Pinho e cia (autor)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Os autores, <firma comercial em concordata, requereu contra João Gomes Maia, portugues, e a União Federal, a anulação das decisões do ministro do trabalho e a 1a.junta de conciliação. Os suplicantes afirmaram que já havia sido decretadaa sua falência, quando a 1a. junta de conciliação os condenaram no pagamento do valor de 14.000$000 réis. Este argumentaram que pelo art. 7 da lei de falência esta decisão seria nula, nacionalidade portuguesa estrangeiro; imigrante. Foi deferido o requerido

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Silva, José Caetano da Costa e (juiz); João games Maia (réu)

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  • Brazilian Portuguese

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    19/10/07

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        28727 (número do documento)

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