Dossiê/Processo 13919 - Jornal Diário Oficial, 1942, Folha Carioca, 1947. Procuração, Tabelião Alodino Neves, Rua do Rosário, 113 B RJ, 1942. Decreto-Lei nº 4014 de 13/01/1942, artigos 13 e 28. Decreto-Lei nº 1713 de 28/10/1939, artigos 1, 2 e 3. Código Penal, artigo 327. Estatuto do Funcionário Público, artigos 225 e 224. Constituição, artigo 141, parágrafo 5. Código Civil, artigo 75. Código Processual Civil, artigos 2, 290, 846, 576, 294, 158, 160 e 153

Zone d'identification

Cote

13919

Titre

Jornal Diário Oficial, 1942, Folha Carioca, 1947. Procuração, Tabelião Alodino Neves, Rua do Rosário, 113 B RJ, 1942. Decreto-Lei nº 4014 de 13/01/1942, artigos 13 e 28. Decreto-Lei nº 1713 de 28/10/1939, artigos 1, 2 e 3. Código Penal, artigo 327. Estatuto do Funcionário Público, artigos 225 e 224. Constituição, artigo 141, parágrafo 5. Código Civil, artigo 75. Código Processual Civil, artigos 2, 290, 846, 576, 294, 158, 160 e 153

Date(s)

  • 1947; 1949 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O suplicante, brasileiro, estado civil casado, profissão despachante aduaneiro, de acordo com o Decreto nº 4014 de 13/01/1942 que não o considera funcionário público, requereu ação para contestar a portaria nº 706 de 12/05/1946 do inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro que o suspendeu de suas funções por ter dado uma entrevista à Folha Carioca criticando atos da administração da referida Alfândega. Juiz Eduardo Mouro indeferiu o pedido inicial. O ator, não se conformando, apelou desta para o STF que negou provimento à ação e manteve a decisão do juiz

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions d'accès

Falcão, Alcino Pinto (juiz); Badenes, Francisco (réu); Saroidi, Jose (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    23/05/07

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        28011 (número do documento)

        Accession area