Dossiê/Processo 13919 - Jornal Diário Oficial, 1942, Folha Carioca, 1947. Procuração, Tabelião Alodino Neves, Rua do Rosário, 113 B RJ, 1942. Decreto-Lei nº 4014 de 13/01/1942, artigos 13 e 28. Decreto-Lei nº 1713 de 28/10/1939, artigos 1, 2 e 3. Código Penal, artigo 327. Estatuto do Funcionário Público, artigos 225 e 224. Constituição, artigo 141, parágrafo 5. Código Civil, artigo 75. Código Processual Civil, artigos 2, 290, 846, 576, 294, 158, 160 e 153

Área de identificação

Código de referência

13919

Título

Jornal Diário Oficial, 1942, Folha Carioca, 1947. Procuração, Tabelião Alodino Neves, Rua do Rosário, 113 B RJ, 1942. Decreto-Lei nº 4014 de 13/01/1942, artigos 13 e 28. Decreto-Lei nº 1713 de 28/10/1939, artigos 1, 2 e 3. Código Penal, artigo 327. Estatuto do Funcionário Público, artigos 225 e 224. Constituição, artigo 141, parágrafo 5. Código Civil, artigo 75. Código Processual Civil, artigos 2, 290, 846, 576, 294, 158, 160 e 153

Data(s)

  • 1947; 1949 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

Área de contextualização

Nome do produtor

União Federal (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

O suplicante, brasileiro, estado civil casado, profissão despachante aduaneiro, de acordo com o Decreto nº 4014 de 13/01/1942 que não o considera funcionário público, requereu ação para contestar a portaria nº 706 de 12/05/1946 do inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro que o suspendeu de suas funções por ter dado uma entrevista à Folha Carioca criticando atos da administração da referida Alfândega. Juiz Eduardo Mouro indeferiu o pedido inicial. O ator, não se conformando, apelou desta para o STF que negou provimento à ação e manteve a decisão do juiz

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Falcão, Alcino Pinto (juiz); Badenes, Francisco (réu); Saroidi, Jose (autor)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    23/05/07

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        28011 (número do documento)

        Área de ingresso