Dossiê/Processo 36464 - Jornal Diário oficial, 1942. Procuração Tabelião Eros Magalhães de Melo Vianna, Rua do Rosário,138, RJ, 1947. Decreto n° 21617 de 14/07/1932. Advogado 3 Augusto Pinto Lima, Rua do Carmo, 60, Ary P. de Andrade e Domingos Pereira, Rua do Rosário, 107/ 401

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36464

Title

Jornal Diário oficial, 1942. Procuração Tabelião Eros Magalhães de Melo Vianna, Rua do Rosário,138, RJ, 1947. Decreto n° 21617 de 14/07/1932. Advogado 3 Augusto Pinto Lima, Rua do Carmo, 60, Ary P. de Andrade e Domingos Pereira, Rua do Rosário, 107/ 401

Date(s)

  • 1946; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 167f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O suplicante era profissão advogado, estado civil casado, com escritório à Avenida Rio Branco, 277. Reclamou de sua demissão do cargo de despachante da Recebedoria do Distrito Federal, que ocupava desde 1926, pelo despacho do Diretor da Recebedoria do Distrito Federal de 1942, no processo 25822. O autor não teria procedido ao recolhimento a cofres públicos dos valores do imposto de indústrias e profissões. No inquérito administrativo o suplicante teria sido usado por seu pai o cobrador Adalberto Gusmão Jatahy. O autor seria indemissível, e deveria ter sido ouvido. Pediu anulação de demissão e indenização. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré apelaram ao TFR, que deu provimento aos apelos. O autor embargou, mas teve rejeitados os embargos

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Jatahy, Adalberto Guimarães (autor); Cruz, Elmano Martins da Costa (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    24-07-2009

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        Archivist's note

        43519 (número do documento)

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