Dossiê/Processo 23619 - Jornal Diário Oficial, 1943, 1944. Procuração, 1941, 1950. Decreto-lei nº 3182 de 09/04/1941. Decreto-lei nº 2627, artigo 25 e 27. Decreto-lei nº 4665 de 03/09/1942. Decreto-lei nº 42 de 06/12/1937. Constituição Federal de 1934, artigo 201. Decreto nº 1137 de 07/10/1936

Área de identidad

Código de referencia

23619

Título

Jornal Diário Oficial, 1943, 1944. Procuração, 1941, 1950. Decreto-lei nº 3182 de 09/04/1941. Decreto-lei nº 2627, artigo 25 e 27. Decreto-lei nº 4665 de 03/09/1942. Decreto-lei nº 42 de 06/12/1937. Constituição Federal de 1934, artigo 201. Decreto nº 1137 de 07/10/1936

Fecha(s)

  • 1943; 1952 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1 v. 91 f.

Área de contexto

Nombre del productor

União Federal (réu). Banco do Comércio (autor)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

O autor, com sede à Rua do Ouvidor, 93/95, Rio de Janeiro, requereu a anulação do ato do Ministro da Fazenda, que em restabelecimento da decisão proferida pela Recebedoria do Distrito Federal, julgou o suplicante obrigado ao pagamento do Imposto do Papel no valor de Cr$ 56.574,00. O suplicante argumentou que tal exigência era infundada, porque a conversão foi feita para atender a nacionalização obrigatória dos Bancos de Depósito, conforme o Decreto nº 3182 de 09/04/1941. O suplicante requereu a restituição do valor pedido. O juiz Elmano Martins as Costa Cruz julgou a ação procedente, porém, a ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos. Por votação unânime, decidiram negar provimento à ação

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Silva, José Caetano da Costa e (juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    26/10/07

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        28785 (número do documento)

        Área de Ingreso