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Jornal Diário Oficial, 1943, 1944. Procuração, 1941, 1950. Decreto-lei nº 3182 de 09/04/1941. Decreto-lei nº 2627, artigo 25 e 27. Decreto-lei nº 4665 de 03/09/1942. Decreto-lei nº 42 de 06/12/1937. Constituição Federal de 1934, artigo 201. Decreto nº 1137 de 07/10/1936

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