Dossiê/Processo 24161 - Jornal Diário Oficial, 1947, 1948, 1953. Procuração, 1953, 1957. Imposto de Renda, 1953. Guia para Recolhimento, 1953. Nota de Pagamento, 1938. Código do Processo Civil, artigo 291. Decreto-lei nº 7576 de 22/05/1945

1 v. 230 f.

A suplicante era estabelecida na cidade do Rio de Janeiro. Foi notificada pela Delegacia Regional do Imposto de Renda para recolher, suplementarmente, o valor total de Cr$ 464.185,30 referente aos anos de 1938 a 1943, acrescido de multa de 50 por cento. Alegou que era uma Sociedade Anônima Brasileira que assumiu o ativo e passivo da filial de ARMCO International Corporation e, portanto, os lucros da matriz que ficava nos Estados Unidos, conseguidos no Brasil, deveriam ser taxados em cima do lucro conseguido pela filial e não dos conseguido pela matriz em todas as suas empresas. A suplicante pediu a anulação da cobrança e a restituição do valor de Cr$ 432.000,00 pagos. O juiz final foi José Julio Leal Fagundes. A ação ficou inconclusa

Dias, José de Aguiar (juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

31/10/07

34325 (número do documento)