Dossiê/Processo 24243 - Jornal Diário Oficial, 1950. Procuração, 1950. Lei nº 1229 de 13/11/1950. Decreto nº 34783 de 14/12/1953. Decreto nº 22785 de 31/05/1933

1 v. 63 f.

Os suplicantes eram funcionário federais do Departamento dos Correios e Telégrafos do Ministério da Viação e Obras Públicas. Eram ocupantes da carreira de auxiliar de Instalação e Conservação, e tiveram seus direitos preteridos, quando as vagas à classe inicial da carreira principal foram ocupadas por candidatos aprovados em concurso, e não por eles. Alegaram que a Lei nº 1229 de 13/11/1950, artigo 2, e o Decreto nº 34783 de 14/12/1953, artigo 3, estipulavam que metade das vagas de uma carreira deveriam ser ocupadas por ocupantes da carreira auxiliar e a outra metade por concursados. Os suplicantes pediram as promoções e nomeações dos cargos da carreira principal, com o pagamento das diferenças atrasadas. O juiz Vivalde Brandão Couto julgou a ação improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

Costa Filho, Julio Pereira (autor); Bittencourt, Oswaldo de Castro (autor); Miranda, Wilson José de (autor); Morais, Carlos Paulo de (autor); Silva, Lauro Itacolomi da (autor); Queiroz, João José de (juiz)

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• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

31/10/07

35118 (número do documento)