Dossiê/Processo 27317 - Jornal Diário Oficial, 1952. Guia de Recolhimento de Imposto, 1952. Recibo de Quitação, 1952. Código Civil, artigo 965. Lei nº 3519 de 1958. Procuração, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24, RJ, 1953

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27317

Title

Jornal Diário Oficial, 1952. Guia de Recolhimento de Imposto, 1952. Recibo de Quitação, 1952. Código Civil, artigo 965. Lei nº 3519 de 1958. Procuração, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24, RJ, 1953

Date(s)

  • 1953; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 112p.

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Name of creator

Companhia Itaquerê Industrial e Agrícola (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora, sediada à Avenida Treze de Maio, 13, 13º Andar, Rio de Janeiro, requereu a restituição do valor cobrado indevidamente como imposto do selo, por aumento de capital. Segundo a autora não haveria incidência sobre aumento de capital, por ter sido feita reavaliação de bens do ativo social, e o imposto só incidiria quando ocorresse a entrada ou retirada de capital, conforme Decreto-Lei nº 4655 de 1942. Ação julgada procedente. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento aos recursos da União. Os embargos da autora foram negados. O recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal deu causa a ambos.

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Dias, José de Aguiar (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    28/11/07

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        37586 (número do documento)

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