Dossiê/Processo 27317 - Jornal Diário Oficial, 1952. Guia de Recolhimento de Imposto, 1952. Recibo de Quitação, 1952. Código Civil, artigo 965. Lei nº 3519 de 1958. Procuração, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24, RJ, 1953

Área de identificação

Código de referência

27317

Título

Jornal Diário Oficial, 1952. Guia de Recolhimento de Imposto, 1952. Recibo de Quitação, 1952. Código Civil, artigo 965. Lei nº 3519 de 1958. Procuração, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24, RJ, 1953

Data(s)

  • 1953; 1964 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 112p.

Área de contextualização

Nome do produtor

Companhia Itaquerê Industrial e Agrícola (autor). União Federal (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

A autora, sediada à Avenida Treze de Maio, 13, 13º Andar, Rio de Janeiro, requereu a restituição do valor cobrado indevidamente como imposto do selo, por aumento de capital. Segundo a autora não haveria incidência sobre aumento de capital, por ter sido feita reavaliação de bens do ativo social, e o imposto só incidiria quando ocorresse a entrada ou retirada de capital, conforme Decreto-Lei nº 4655 de 1942. Ação julgada procedente. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento aos recursos da União. Os embargos da autora foram negados. O recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal deu causa a ambos.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Dias, José de Aguiar (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    28/11/07

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        37586 (número do documento)

        Área de ingresso