Dossiê/Processo 28473 - Jornal Diário Oficial, 1956, Diário da Justiça, 1956. Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1956, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1958

1v. 83f.

Os autores e outros Erik Oswaldo Kastrup de Carvalho e Fernando Maciel Moreira Osório eram acionários da Panair do Brasil Sociedade Anônima, engenheiro e capitalista na cidade do Rio de Janeiro, sendo o último fazendeiro de Pelotas, Rio Grande do Sul RS. Tinham 20 por cento do capital social da empresa, apenas superados pela Pan American World Airways Incorporated. Na Assembléia Geral Ordinária de 02/04/1956 tiveram negado o direito do artigo 125, da Lei das Sociedades por Ações, de eleições de um membro do conselho fiscal. O impetrado arquivou a ata de assembléia em questão. Pediram cassação do despacho de arquivamento. Foi denegada a segurança. Os impetrantes agravaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

Gusmão, Alberto Augusto Cavalcanti de (Juiz); Sampaio, Paulo de Oliveira (autor); Pereira, Oscar Santa Maria (autor); Almeida, Lourival Nobre de e outros (réu)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

06/12/2007

43412 (número do documento)