Dossiê/Processo 19477 - Jornal Diário Oficial, 1958. Procuração, Tabelião Manoel Ubaldino de Azevedo, São Paulo. Lei nº 103 de 1950, artigo 3º, § 1º

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19477

Title

Jornal Diário Oficial, 1958. Procuração, Tabelião Manoel Ubaldino de Azevedo, São Paulo. Lei nº 103 de 1950, artigo 3º, § 1º

Date(s)

  • 1959; 1965 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 107f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O suplicante, coronel professor, estado civil casado, residente em São Paulo, propôs contra a União Federal uma ação ordinária, e requereu a promoção ao posto de General da Brigada, por conta do não cumprimento da promoção do suplicante com base na Lei n° 1156 de 1950, a cujo amparo o mesmo tinha direito. A ação foi julgada improcedente e o autor recorreu ao Tribunal Regional Federal, que negou provimento ao recurso. O autor então recorreu extraordinariamente ao Tribunal Regional Federal e teve negado provimento ao recurso. Depois recorreu ao Supremo Tribunal Federal e não obteve provimento do recurso.

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Accruals

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Queiroz, João de (juiz); Ribeiro Junior, João José (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    21/09/2007

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        Archivist's note

        30460 (número do documento)

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