Dossiê/Processo 25279 - Jornal Diário Oficial, 1961. Plano de Classificação, 1962. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1961 e 1962

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Reference code

25279

Title

Jornal Diário Oficial, 1961. Plano de Classificação, 1962. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1961 e 1962

Date(s)

  • 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 141f.

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Name of creator

Presidência do Instituto de Aposentadoriae Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos e Comissão de Classificação de Cargos (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores funcionário autárquicos do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos e Comissão de Classificação de Cargos, domiciliados em Niterói, RJ, fundamentados na Constituição Federal, artigo 141 e na lei 1533 de 31/12/1951, requereu mandado de segurança a fim de manterem seus cargos, serem classificados em seus verdadeiros níveis e receberem seus pagamentos e as diferenças deles. Os autores foram nomeados para seus cargos pelo decreto 48867 de 18/08/1960, mas exonerados pelo presidente da República Jânio Quadros pelo decreto 50284 de 01/09/1960. Alegavam que outros funcionários que foram exonerados, tiveram seus cargos restituídos. O juiz declinou sua competência, remetendo ao TFR, que indeferiu a segurança

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Accruals

System of arrangement

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Conditions governing access

Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (juiz); Carvalho, Ogil Teixeira de (autor); Nogueira, Maria dos Santos Reis (autor); Silva, Zila Almeida da e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    20-08-2008

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        Sources

        Archivist's note

        41054 (número do documento)

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