Dossiê/Processo 23905 - Jornal Diário Oficial, 1962, Diário da Justiça, 1957 e 1958. Procuração Tabelião Francisco da Costa Maia, Avenida Graça Aranha, RJ, 342, RJ, 1955. Lei nº1721 de 1952. Lei nº2284 de 1954

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Reference code

23905

Title

Jornal Diário Oficial, 1962, Diário da Justiça, 1957 e 1958. Procuração Tabelião Francisco da Costa Maia, Avenida Graça Aranha, RJ, 342, RJ, 1955. Lei nº1721 de 1952. Lei nº2284 de 1954

Date(s)

  • 1955 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 124f.

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Scope and content

Os autores, nacionalidade brasileira, extranumerários mensalistas, funcionários públicos civis da carreira de serventes do Ministério da Marinha, Arsenal da Marinha do Rio de Janeiro, fundamentados na Lei nº 1721 de 04/11/1952, artigo 1 e na Lei nº 2284 de 09/08/1954, requereram a transformação da carreira de serventes para a carreira de auxiliar de portaria, e o direito a todas as promoções, respectivas a esta carreira. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A União também recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a ambos os recursos. A União então, interpôs embargos que foram recebidos pelo Tribunal Federal de Recursos. Os autores, assim, recorreram extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal não conheceu o recurso

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Conditions governing access

Dias, José de Aguiar (juiz); Prado, Potyguara Alves do / Campos, Tabajara de e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    29-10-07

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      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        30232 (número do documento)

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