Dossiê/Processo 25351 - Jornal Diário Oficial, 1963, Diário de Justiça, 1962. Procuração, Tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57, RJ, 1964, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira Rua Debret, 23, RJ, 1959

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Reference code

25351

Title

Jornal Diário Oficial, 1963, Diário de Justiça, 1962. Procuração, Tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57, RJ, 1964, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira Rua Debret, 23, RJ, 1959

Date(s)

  • 1964; 1965 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 141f.

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Name of creator

Presidência do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora, mulher, casada, residente à rua Silveira Martino, 153, RJ, fundamentada na Constituição Federal, artigo 141 e na lei 1533 de 31/12/1951, requereu o aumento de 30 por cento do valor de sua diária, de acordo com a lei 4019 de 20/12/1961, artigos 2 e 4. Alegou que foi transferida para Brasília como funcionária do Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Empregados em Transporte e Cargas, mas não ganhou o aumento. Foi concedido o mandado, recorrendo de ofício. Os réus agravaram e o TFR deu provimento

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Conditions governing access

Milhomens, Jonatas (juiz); Araújo, Ottilia Bastos (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    20-08-2008

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        Archivist's note

        41052 (número do documento)

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