Dossiê/Processo 40536 - Jornal Diário Oficial, 1967. Certificado de Habilitação Departamento Administrativo do Serviço Público, 1963, 1964. Termo de Posse, IAPI, 1966. Boletim de Serviço, INPS, 1967. Certificado de Aprobação Escola de Serviço Público, 1962. Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36, RJ, 1967. Custas Processuais, 1967. Constituição Federal, artigo 150. Lei nº 4166, de 1962. Lei nº 4348, de 1964. Decreto-Lei nº 4657, de 04/09/1942. Decreto nº 48959, de 1960. Decreto nº 60501, de 1967. Decreto-Lei nº 72, de 1966. Constituição Federal, artigo 188. Constituição Federal, artigo 158. Lei nº 4632, de 18/05/1965. Decreto-Lei nº 225, de 1967

Área de identidad

Código de referencia

40536

Título

Jornal Diário Oficial, 1967. Certificado de Habilitação Departamento Administrativo do Serviço Público, 1963, 1964. Termo de Posse, IAPI, 1966. Boletim de Serviço, INPS, 1967. Certificado de Aprobação Escola de Serviço Público, 1962. Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36, RJ, 1967. Custas Processuais, 1967. Constituição Federal, artigo 150. Lei nº 4166, de 1962. Lei nº 4348, de 1964. Decreto-Lei nº 4657, de 04/09/1942. Decreto nº 48959, de 1960. Decreto nº 60501, de 1967. Decreto-Lei nº 72, de 1966. Constituição Federal, artigo 188. Constituição Federal, artigo 158. Lei nº 4632, de 18/05/1965. Decreto-Lei nº 225, de 1967

Fecha(s)

  • 1967; 1969 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v.81f.

Área de contexto

Nombre del productor

Instituto Nacional de Previdência Social (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

As suplicantes eram mulheres de nacionalidade brasileira, funcionárias públicas autárquicas, residentes respectivamente à Rua de Sant`Ana, 73, e a Rua Miguel de Cervantes, 391. Foram exoneradas em 1967, pondo fim ao regime de trabalho conforme a Lei nº 1711, de 28/10/1952, Estatuto dos Funcionários Públicos da União. Logo foram contratadas novamente conforme as leis trabalhistas. Pediram o reconhecimento do regime de pessoal anterior, com custas processuais e honorários advocatícios. O juiz denegou a segurança e condenou os impetrantes nas custas. A parte vencida recorreu ao Tribunal Federal de Recursos Relator Godoy Ilha que negou provimento. A parte recorreu ordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, que pediu a conversão para recurso extraordinário, não tendo mais dados da continuação do processo nos autos

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Souza, Izamilde dos Santos Lopes de (autor); Vaz, Leopoldina da Rocha (autor); Guimarães, Jorge Lafayette Pinto (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    06-02-09

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        49184 (número do documento)

        Área de Ingreso