Dossiê/Processo 42021 - Jornal Diário Oficial 2, 03/09/1949, 16/05/1949. Procuração 2, Tabelião Mello Alves, Rua do Rosário, 67, RJ, 1952. Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145, RJ, 1952. Jornal Diário da Justiça 2, 02/05/1952, 09/10/1951. Custas Processuais, 1959. Decreto-Lei nº 145, de 29/12/1937. Decreto-Lei nº 2004, de 1940. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24

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Reference code

42021

Title

Jornal Diário Oficial 2, 03/09/1949, 16/05/1949. Procuração 2, Tabelião Mello Alves, Rua do Rosário, 67, RJ, 1952. Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145, RJ, 1952. Jornal Diário da Justiça 2, 02/05/1952, 09/10/1951. Custas Processuais, 1959. Decreto-Lei nº 145, de 29/12/1937. Decreto-Lei nº 2004, de 1940. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24

Date(s)

  • 1952; 1959 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 118f.

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Name of creator

Diretoria da Despesa Pública do Ministério da Fazenda (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, nacionalidade brasileira, estado civil casado, do extinto quadro III do Ministério da Viação e Obras Públicas, vem impetrar mandado de segurança contra o réu, nos termos da Lei nº 1533, de 31/12/1951. Os impetrantes alegam que ao se aposentar, requereram a aposentadoria da Caixa de Aposentadorias e Pensões da Estrada de Ferro Central do Brasil e, apesar da medida ter sido concedida, o réu mandou suspender o pagamento da aposentadoria relativa à sua habilitação. Assim, visto que a Lei nº 8821, de 24/03/1946 lhes garante tal direito, o autor quer acumulação das aposentadorias referidas. O Juiz Attilio Parim julgou improcedente o mandado. A parte autora agravou ao Tribunal Federal de Recursos que proveu. A ré recorreu ao Supremo Tribunal Federal que negou provimento. A ré embargou a decisão, que não foi recebido pelo STF

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Conditions governing access

Cortez, José (autor); Queiroz, João José de (Juiz); Vianna, Euclides Lobo (autor); Caillaud, Oscar Mathias (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    06-03-09

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        Archivist's note

        49047 (número do documento)

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