Dossiê/Processo 21019 - Jornal Diário Oficial, 20/02/1934. Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116, RJ, 1935, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1934, Escrivão do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Distrito Federal, Bartlett James, 1935. Decreto nº 10244 de 1932. Decreto nº 11264 de 1934. Decreto nº 11146 de 1935, artigo 3. Ribas, Ações Possessórias. Código de Processo de Minas Gerais, artigo 691 a 695. Código de Processo da Bahia, artigo 414 a 418. Código do Processo do Espírito Santo, artigo 446 a 451. Constituição Federal, artigo 81 e 113. Decreto nº 147 de 1935. Constituição do Estado de Minas Gerais, artigo 38. Revista Forense, volume XV. Código Civil, artigo 17, 23, 75, 533. Decreto nº 434, de 1891, artigo 22, 79, 80, 105, 107. Decreto nº 3084, de 1898, artigo 89, 90, 92, 234, 58. Lei nº 4381, de 1921, artigo 13. Garton Tézes, Principei di Droit Adm, volume II. Otto Mayer, Droit Adm, volume IV. Precatória, Juízo de Direito da 01ª Vara da Comarca de Juiz de Fora, 1936 . Ad

1v. 113f.

O autor era brasileiro, casado, lavrador, no município de Mathias Barbosa, Minas Gerais, e como era diretor da Sociedade Anônima Minas Armazéns Gerais, à Rua Visconde de Inhaúma 39, Rio de Janeiro, moveu a ação contra os réus, sob administração do Estado de Minas Gerais. Em Fevereiro de 1934, os réus incorporaram a refeida sociedade anônima, formando capital no valor de 2:000$000 réis, depositados no Banco Real de Crédito de Minas Gerais. O autor deveria ter sido diretor-presidente por 2 anos, com 3:500$000 réis mensais. O Interventor no Estado de Minas Gerais, contudo, pelo Decreto n° 11264, de 21/03/1934, revogou o Decreto n° 10244, de 02/02/1932, retirando o autor de seu posto. Pediu pagamento de todos os danos sofridos e vencimentos, a partir de Abril de 1934. Deu à ação o valor de 90:000$000 réis. Todo o processo foi anulado e o autor condenado nas custas. Houve agravo, ao qual o Supremo Tribunal Federal negou provimento, confirmando a sentença agravada.

Pinto, Mario Roquette (autor); Albuquerque, Olympio de Sá e (juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• portugais brésilien

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

04/10/07

24000 (número do documento)