Dossiê/Processo 14862 - Jornal Diário Oficial, 20/04/1955, 13/06/1955. Procuração, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua Alfândega, 111B, RJ, 1956. Lei nº 288 de 08/06/1948, artigos 1 e 3. Decreto-Lei nº 8795 de 23/01/1946, artigo 3. Decreto nº 26097 de 18/07/1949. Código do Processo Civil, artigo 64

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14862

Title

Jornal Diário Oficial, 20/04/1955, 13/06/1955. Procuração, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua Alfândega, 111B, RJ, 1956. Lei nº 288 de 08/06/1948, artigos 1 e 3. Decreto-Lei nº 8795 de 23/01/1946, artigo 3. Decreto nº 26097 de 18/07/1949. Código do Processo Civil, artigo 64

Date(s)

  • 1955; 1964 (Creation)

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Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 115f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente no estado de Minas Gerais, era major reformado do Exército. Este requereu sua promoção ao posto de Tenente Coronel com fundamentos na Lei nº 288 de 08/06/1948 artigo 1 e 3. Tal lei assegurava a todos os oficiais que serviram nas operações de guerra, na Itália, uma promoção ao posto imediato, com os respectivos vencimentos integrais. 2a Guerra Mundial. A ação foi julgada procedente. O Juiz recorreu. O réu também. O TFR negou provimento aos dois recursos. O réu entrou com recurso extraordinário no STF que não reconheceu o recurso

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Farrulla, Oberland Filippone (autor); Ribas, Amílcar Laurindo (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    18/06/07

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        Archivist's note

        29156 (número do documento)

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