Dossiê/Processo 14862 - Jornal Diário Oficial, 20/04/1955, 13/06/1955. Procuração, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua Alfândega, 111B, RJ, 1956. Lei nº 288 de 08/06/1948, artigos 1 e 3. Decreto-Lei nº 8795 de 23/01/1946, artigo 3. Decreto nº 26097 de 18/07/1949. Código do Processo Civil, artigo 64

Zone d'identification

Cote

14862

Titre

Jornal Diário Oficial, 20/04/1955, 13/06/1955. Procuração, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua Alfândega, 111B, RJ, 1956. Lei nº 288 de 08/06/1948, artigos 1 e 3. Decreto-Lei nº 8795 de 23/01/1946, artigo 3. Decreto nº 26097 de 18/07/1949. Código do Processo Civil, artigo 64

Date(s)

  • 1955; 1964 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 115f.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O autor, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente no estado de Minas Gerais, era major reformado do Exército. Este requereu sua promoção ao posto de Tenente Coronel com fundamentos na Lei nº 288 de 08/06/1948 artigo 1 e 3. Tal lei assegurava a todos os oficiais que serviram nas operações de guerra, na Itália, uma promoção ao posto imediato, com os respectivos vencimentos integrais. 2a Guerra Mundial. A ação foi julgada procedente. O Juiz recorreu. O réu também. O TFR negou provimento aos dois recursos. O réu entrou com recurso extraordinário no STF que não reconheceu o recurso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Farrulla, Oberland Filippone (autor); Ribas, Amílcar Laurindo (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    18/06/07

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        29156 (número do documento)

        Accession area