Dossiê/Processo 36825 - Jornal Diário Oficial, 20/08/1962. Contra Cheque, 1965, 1966. Lei nª 5622, de 28/12/1928. Decreto nª 18588, de 28/01/1929. Decreto nª 4491, de 1964. Advogado Oswaldo Murgel Rezende, Oswaldo Astolpho Rezende, Gustavo Martins Gonçalves, Rua Senador Dantas, 76

1v. 159f.

Os suplicantes, nacionalidade brasileira, operários do Arsenal da Marinha do Rio de Janeiro, ingressaram no Arsenal de Guerra antes de 1936, o que lhes garantiu a equiparação com os vencimentos dos revisores e gráficos da Imprensa Nacional do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, de acordo com a Lei nª 4242, de 05/01/1921 e a Lei nª 4632, de 06/01/1923, mas a equiparação foi mantida até o advento da Lei nª 3780, de 12/07/1960, quando os operários do Arsenal da Marinha foram escalonados nos níveis 12 a 8 e os da Imprensa Nacional foram para os níveis 16 a 12. Alguns operários recorreram judicialmente e conseguiram manter a equiparaç㪠Diante disso o Ministro da Marinha publicou o novo enquadramento dos operários do Arsenal, mas ao invés de incluir todos os operários, ele só incluiu os que entraram na justiça. Alegando que tem os mesmos direitos dos operários que entraram na justiça. Os suplicantes pedem seu enquadramento nos níveis 16 e 14, a partir da vigência da Lei nª 3780 e um novo escalonamento nos 18 e 17, já que os da Imprensa Nacional obtiveram esse benefíciª A ação foi julgada procedente, a juíza Maria Rita Soares recorreu de ofício e a união apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento a ambos. Os autores ofereceram embargos que foram rejeitados

Silveira, Adolpho da (autor); Queiroz, João José de (Juiz); Sanches, Adriano I. (autor); Santos, Anselmo C. dos (autor); Vasconcellos, Albino R. de (autor); Mattos, Antenor de (autor)

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Documento datilografado em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

37566 (número do documento)