Dossiê/Processo 36825 - Jornal Diário Oficial, 20/08/1962. Contra Cheque, 1965, 1966. Lei nº 5622, de 28/12/1928. Decreto nº 18588, de 28/01/1929. Decreto nº 4491, de 1964. Advogado Oswaldo Murgel Rezende, Oswaldo Astolpho Rezende, Gustavo Martins Gonçalves, Rua Senador Dantas, 76

1v. 159f.

Os suplicantes, nacionalidade brasileira, operários do Arsenal da Marinha do Rio de Janeiro, ingressaram no Arsenal de Guerra antes de 1936, o que lhes garantiu a equiparação com os vencimentos dos revisores e gráficos da Imprensa Nacional do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, de acordo com a Lei nº 4242, de 05/01/1921 e a Lei nº 4632, de 06/01/1923, mas a equiparação foi mantida até o advento da Lei nº 3780, de 12/07/1960, quando os operários do Arsenal da Marinha foram escalonados nos níveis 12 a 8 e os da Imprensa Nacional foram para os níveis 16 a 12. Alguns operários recorreram judicialmente e conseguiram manter a equiparação. Diante disso o Ministro da Marinha publicou o novo enquadramento dos operários do Arsenal, mas ao invés de incluir todos os operários, ele só incluiu os que entraram na justiça. Alegando que tem os mesmos direitos dos operários que entraram na justiça. Os suplicantes pedem seu enquadramento nos níveis 16 e 14, a partir da vigência da Lei nº 3780 e um novo escalonamento nos 18 e 17, já que os da Imprensa Nacional obtiveram esse benefício. A ação foi julgada procedente, a juíza Maria Rita Soares recorreu de ofício e a união apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento a ambos. Os autores ofereceram embargos que foram rejeitados

Silveira, Adolpho da (autor); Queiroz, João José de (Juiz); Sanches, Adriano I. (autor); Santos, Anselmo C. dos (autor); Vasconcellos, Albino R. de (autor); Mattos, Antenor de (autor)

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Documento datilografado em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

37566 (número do documento)