Dossiê/Processo 17914 - Jornal Diário Oficial, 20/12/1919. Carta de Nomeação, 1914. Procuração, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114, RJ, 1920. Publicação com os Regulamentos para os Institutos Militares de Ensino, Departamento Pessoal da Guerra, 1918. Taxa Judiciária, 1921. Lei nº 2842 de 03/01/1914, artigo 46. Decreto nº 10198 de 30/04/1913. Decreto nº 10832 de 28/03/1914. Lei nº de 04/10/1831, artigo 103. Decreto nº 3565 de 13/11/1869. Lei nº 3454 de 06/01/1918, artigo 62. Lei nº 2050 de 31/12/1908, artigo 18. Decreto nº 3455 de 13/11/1918, artigo 1. Lei nº 3454 de 06/01/1918, artigo 62. Lei nº 2290 de 13/12/1910, artigo 11. Decreto nº 221 de 20/11/1894, artigo 13

1v. 60f.

O autor, major do Exército, requereu a anulação do ato do Presidente da República que o exonerou do cargo de professor de geometria do Colégio Militar de Barbacena, sendo a ré condenada ao pagamento de seus vencimentos.O suplicante foi nomeado para o cargo no dia 11/10/1914, porém, já incubido de outra comissão militar não tomando posse de seu cargo. Após cinco anos, este retornou ao colégio, contudo, os cargos do corpo docente eram providos por comissão periódica de 5 anos. O autor, alegando que não tomou posse, por isso não poderia ter sido contado os cinco anos, requereu sua reintegração ao cargo. A sentença doi julgada improcedente e o autor condenado nas custas. A sentença foi recorrida ao Supremo Tribunal Federal, mas não há sentença final.

Affonseca, Luiz Sá de (autor); Coelho, Henrique Vaz Pinto (juiz)

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• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

21-08-2007

31318 (número do documento)