Dossiê/Processo 13801 - Jornal Diário Oficial, 20/4/1898. Carta de Nomeação por Deodoro da Fonseca, 1890. Decreto nº 330 de 12/4/1890, artigo 232. Constituição Federal, artigo 74. Lei nº 42 de 2/1/1892. Lei nº 2281 de 18/4/1898, artigo 251. Decreto de 19/4/1898

1v. 27f.

O autor, lente catedrático da extinta Escola Militar, posto em disponibilidade por decreto de 19/4/1898, admitindo-se prejudicado em seus interesses por ato do Ministério da Guerra que mandou diminuir seus vencimentos, requer protesto sobre o fato e que lhe seja restituído do cargo e dos direitos. Alega que seu cargo era vitalício, de acordo com o Regulamento das Escolas Militares, artigo 232, e que não caiu sob nenhuma ação da lei penal. Este ponto o autor designa como razões da Constituição Política. Afirma ainda que função e funcionário são coisas distintas. A extinção da função não significa a supressão dos direitos do funcionário. A isto chama de razões da Constituição Social, baseado na Estatística Social de Aristóteles. O fato de que o autor se encontra em disponibilidade, independentemente de sua vontade, não é fundamento para que se lhe negue a parte de seu vencimento que incide na gratificação pro labore. Declarou seus serviços durante os tempos do Império. Foi julgado por sentença o arbitramento

Cardoso, Licinio Athanasio Cardoso (autor); Cunha, Godofredo Xavier da (juiz)

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• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

22/5/7

25257 (número do documento)