Dossiê/Processo 9255 - Jornal Diário Oficial, 21/02/1913, 06/04/1913, 15/04/1913. Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88, RJ, 1913. Taxa Judiciária valor 25$000 réis, 1914. Lei nº 2544 de 04/01/1912. Lei nº 2356 de 31/12/1910. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13. Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigos 183 a 188. Regulamento nº 8610 de 19/03/1911, artigo 63. Custas Processuais, valor 79$600 réis, 1914. Lei nº 19912, artigo 36

1v. 91f.

O autor, profissão engenheiro civil da Estrada de Ferro Central do Brasil, foi aposentado pelo decreto de 31/07/1912. Entretanto, o Tribunal de Contas achou ilegal a aposentadoria, devido à lei de 1912, que aboliu as gratificações adicionais. O autor requereu a manutenção de suas vantagens de 40 por cento de gratificação, direito adquirido e a anulação do ato do Tribunal de Contas e o recebimento total da gratificação e o que havia deixado de receber. A ação foi julgada procedente, condenando-se a ré ao pagamento das custas. Houve uma apelação apelação civil n. 2692. O apelado desistiu da apelação

Martins, Raul de Souza (Juiz); Berford, Antonio Salles (autor)

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• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

22/09/06

1840 (número do documento)