Dossiê/Processo 15883 - Jornal Diário Oficial, 21/09/1899. Decreto nº 848 de 1890, artigo 193. Decreto nº 1159 de 03/12/1892. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 9. Lei nº 490 de 1897, artigo 2

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15883

Title

Jornal Diário Oficial, 21/09/1899. Decreto nº 848 de 1890, artigo 193. Decreto nº 1159 de 03/12/1892. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 9. Lei nº 490 de 1897, artigo 2

Date(s)

  • 1899 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 65f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor requereu anulação do decreto presidencial e a nulidade de seus efeitos. Ele era doutor e professor substituto da Faculdade de Medicina e Farmácia do Rio de Janeiro e ocupava a cadeira de clínica obstetrícia e ginecologia, durante o impedimento do catedrático Eurico da Gama Coelho e foi por ato do Presidente da República Campos Sales, suspenso por 3 meses do exercício de suas funções, sem direito aos vencimentos. Entendendo que tal ato é lesivo e contra a lei, requer sua restituição do cargo e os vencimentos. Julgada procedente a ação. A União apelou e o STF deu provimento. O autor entrou também com apelação ao STF, negada

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Conditions governing access

Brandão, Augusto de Souza (autor); Cunha, Godofredo Xavier da (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    2/7/7

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        Archivist's note

        26747 (número do documento)

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