Dossiê/Processo 15883 - Jornal Diário Oficial, 21/09/1899. Decreto nº 848 de 1890, artigo 193. Decreto nº 1159 de 03/12/1892. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 9. Lei nº 490 de 1897, artigo 2

Área de identidad

Código de referencia

15883

Título

Jornal Diário Oficial, 21/09/1899. Decreto nº 848 de 1890, artigo 193. Decreto nº 1159 de 03/12/1892. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 9. Lei nº 490 de 1897, artigo 2

Fecha(s)

  • 1899 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 65f.

Área de contexto

Nombre del productor

União Federal (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

O autor requereu anulação do decreto presidencial e a nulidade de seus efeitos. Ele era doutor e professor substituto da Faculdade de Medicina e Farmácia do Rio de Janeiro e ocupava a cadeira de clínica obstetrícia e ginecologia, durante o impedimento do catedrático Eurico da Gama Coelho e foi por ato do Presidente da República Campos Sales, suspenso por 3 meses do exercício de suas funções, sem direito aos vencimentos. Entendendo que tal ato é lesivo e contra a lei, requer sua restituição do cargo e os vencimentos. Julgada procedente a ação. A União apelou e o STF deu provimento. O autor entrou também com apelação ao STF, negada

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Brandão, Augusto de Souza (autor); Cunha, Godofredo Xavier da (juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    2/7/7

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        26747 (número do documento)

        Área de Ingreso