Dossiê/Processo 24203 - Jornal Diário Oficial, 22/01/1945, Diário da Justiça, 08/09/194, 28/04/1949. Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31, RJ, 1944, 1949, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário, 148, RJ, 1956. Balanço Geral, 1944: Decreto-lei nº 6224 de 24/01/1944. Decreto nº 15028 de 13/03/1944. Lei nº 2591 de 07/08/1912. Decreto nº 21316 de 15/04/1932. Decreto nº 14728 de 12/03/1921

Área de identidad

Código de referencia

24203

Título

Jornal Diário Oficial, 22/01/1945, Diário da Justiça, 08/09/194, 28/04/1949. Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31, RJ, 1944, 1949, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário, 148, RJ, 1956. Balanço Geral, 1944: Decreto-lei nº 6224 de 24/01/1944. Decreto nº 15028 de 13/03/1944. Lei nº 2591 de 07/08/1912. Decreto nº 21316 de 15/04/1932. Decreto nº 14728 de 12/03/1921

Fecha(s)

  • 1949 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 224f.

Área de contexto

Nombre del productor

Banco Nacional Ultramarino (autor). União Federal (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

O autor, com sede em Portugal, moveu esta ação por conta de cobrança de Imposto Suplementar na Declaração de Lucros Extraordinários do exercício de 1945, feita pelo autor. Assim, requereu a anulação do lançamento, cobrança e a inscrição da dívida do imposto reclamado, assim como das decisões proferidas no processo fiscal na parte que julgou devido o imposto, bem como a restituição do depósito feito na Recebedoria do Distrito Federal, no valor de 1.277.388,80 cruzeiros. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União entrou com embargos ao TFR, que foram rejeitados. A União recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Cruz, Elmano Martins da Costa (juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    31/10/07

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        37440 (número do documento)

        Área de Ingreso