Dossiê/Processo 24203 - Jornal Diário Oficial, 22/01/1945, Diário da Justiça, 08/09/194, 28/04/1949. Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31, RJ, 1944, 1949, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário, 148, RJ, 1956. Balanço Geral, 1944: Decreto-lei nº 6224 de 24/01/1944. Decreto nº 15028 de 13/03/1944. Lei nº 2591 de 07/08/1912. Decreto nº 21316 de 15/04/1932. Decreto nº 14728 de 12/03/1921

1v. 224f.

O autor, com sede em Portugal, moveu esta ação por conta de cobrança de Imposto Suplementar na Declaração de Lucros Extraordinários do exercício de 1945, feita pelo autor. Assim, requereu a anulação do lançamento, cobrança e a inscrição da dívida do imposto reclamado, assim como das decisões proferidas no processo fiscal na parte que julgou devido o imposto, bem como a restituição do depósito feito na Recebedoria do Distrito Federal, no valor de 1.277.388,80 cruzeiros. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União entrou com embargos ao TFR, que foram rejeitados. A União recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso

Cruz, Elmano Martins da Costa (juiz)

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• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

31/10/07

37440 (número do documento)