Relatórios

Jornal Diário Oficial, 23/03/1927, 14/04/1926. Procuração Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141, RJ, 1927. Emolumentos dos Ministros, 1930. Demonstrativo de Contas de Custas, 1940. Lei nº 4793 de 07/01/1924, artigo 30. Lei nº 1338 de 09/01/1905, artigo 5 e 9. Lei nº 3232 de 05/01/1917, artigo 3. Decreto nº 12405 de 28/02/1917, artigo 14. Decreto de 04/09/1920. Constituição Federal, artigo 34, 30, 57, 74. Decreto nº 16782A de 1925. Decreto nº 273. Decreto nº 19398 de 11/11/1930. Decreto nº 19540 de 27/12/1930, artigo 1

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