Dossiê/Processo 28180 - Jornal Diário Oficial, 23/04/1963. Procuração, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114, RJ, 1963. Lei nº 2370 de 09/12/1954, artigo 59. Lei nº 616 de 02/02/1949

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Reference code

28180

Title

Jornal Diário Oficial, 23/04/1963. Procuração, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114, RJ, 1963. Lei nº 2370 de 09/12/1954, artigo 59. Lei nº 616 de 02/02/1949

Date(s)

  • 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 96f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, Capitão de Mar e Guerra da reserva remunerada, prestou serviços para limitar o movimento comunista de 1935. Ocorre que ao ser transferido para inatividade não foi beneficiado pela Lei nº 1267 de 09/12/1950 e não recebeu a promoção a que tinha direito. Intentona Comunista, Aliança Nacional Libertadora, Comunismo. A ré argumentou que o autor já havia recebido duas promoções na reserva, mas a promoção da Lei nº 288 de 08/06/1948 era da ativa. Este requereu sua promoção ao posto imediato, com vantagens e diferenças atrasadas, além de juros e custas processuais. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A União recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento a ambos os recursos. O autor entrou com recurso extraordinário. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento a este

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Accruals

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Conditions governing access

Pimentel, Wellington Moreira (Juiz); Chaves, Hildo dos Santos (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    03/12/2007

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        Archivist's note

        35085 (número do documento)

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