Dossiê/Processo 5278 - Jornal Diário Oficial, 23/10/1902. traslado de Apelação Cível, s/d

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Reference code

5278

Title

Jornal Diário Oficial, 23/10/1902. traslado de Apelação Cível, s/d

Date(s)

  • 1903 (Creation)

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Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 37f

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Trata-se de ação sumária movida pelo autor juiz aposentado para garantia do valor dos seus vencimentos e do não pagamento de impostos. A ação pedia que fosse declarado nulo devido à inconstitucionalidade do ato do Ministro para que fosse cessado o pagamento dos futuros descontos e que fossem restituídos os já feitos. São citados o Constituição Federal de 1891, artigo 57, parágrafo 1, Lei nº 221 de 1894, artigo 13. O juiz julgou a ação procedente. O Supremo Tribunal Federal negou provimento à apelação, confirmando a sentença apelada

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Coelho, Henrique Vaz Pinto (Juiz); Abreu, Ramiro Pereira de (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    17-08-2005

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        Archivist's note

        5180 (número do documento)

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