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Reference code
27947
Title
Jornal Diário Oficial, 23/10/1951, 28/07/1951. Decreto-lei nº 7576. Decreto nº 24239. Decreto-lei nº 4178 de 1942. Decreto-lei nº 5884 de 25/09/1943, artigo 155
Date(s)
- 1952; 1967 (Creation)
Level of description
Dossiê/Processo
Extent and medium
1v. 168f.
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Name of creator
Biographical history
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
Content and structure area
Scope and content
O autor, com sede à Rua da Quitanda, 106/110, Rio de Janeiro, requereu a anulação da decisão do 1º Conselho de Contribuintes que impôs multa ao autor, referente a incidência do Imposto de Renda sobre despesas de propaganda nos exercícios de 1934 a 1945, alegando que o Decreto-Lei nº 7576 determinou a cobrança sem multa da dívida fiscal em atraso. O juiz julgou o processo nulo e o autor recorreu extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Bruce, Roberto Talavera (Juiz)
Conditions governing reproduction
Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização
Language of material
- Brazilian Portuguese
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação
Finding aids
Allied materials area
Existence and location of originals
Existence and location of copies
Related units of description
Notes area
Note
Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro
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Description identifier
Institution identifier
Rules and/or conventions used
Status
Level of detail
Dates of creation revision deletion
30/11/07
Language(s)
Script(s)
Sources
Archivist's note
43698 (número do documento)
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