Dossiê/Processo 27947 - Jornal Diário Oficial, 23/10/1951, 28/07/1951. Decreto-lei nº 7576. Decreto nº 24239. Decreto-lei nº 4178 de 1942. Decreto-lei nº 5884 de 25/09/1943, artigo 155

Área de identificação

Código de referência

27947

Título

Jornal Diário Oficial, 23/10/1951, 28/07/1951. Decreto-lei nº 7576. Decreto nº 24239. Decreto-lei nº 4178 de 1942. Decreto-lei nº 5884 de 25/09/1943, artigo 155

Data(s)

  • 1952; 1967 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 168f.

Área de contextualização

Nome do produtor

Biscoits Aymoré Limitada (autor). União Federal (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

O autor, com sede à Rua da Quitanda, 106/110, Rio de Janeiro, requereu a anulação da decisão do 1º Conselho de Contribuintes que impôs multa ao autor, referente a incidência do Imposto de Renda sobre despesas de propaganda nos exercícios de 1934 a 1945, alegando que o Decreto-Lei nº 7576 determinou a cobrança sem multa da dívida fiscal em atraso. O juiz julgou o processo nulo e o autor recorreu extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Bruce, Roberto Talavera (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    30/11/07

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        43698 (número do documento)

        Área de ingresso