Dossiê/Processo 37201 - Jornal Diário Oficial, 23/12/1957, 16/02/1962, 30/07/1962. Anexo: Protocolo Ministério da Guerra, 1962. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1967. Custas Processuais, 1968. Decreto-Lei nº 5175, de 07/01/1943, artigo 30. Decreto nº 15911, de 26/06/1944. Lei nº 1711, de 28/10/1952, artigos 207 e 235. Lei nº 3780, de 12/07/1960. Decreto-Lei nº 18, de 18/12/1969, artigo 1 e seguintes. Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 23. Lei nº 4632, de 18/05/1965

1v. 74f.

O autor, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, alegou ingresso no serviço público em 1936, no cargo de carteiro do quadro permanente do Ministério da Viação e Obras Públicas convocado para o serviço militar em 1943, foi aproveitado para servir na pagadoria central da Força Expedicionária Brasileira. Com o término da segunda guerra mundial, o suplicante foi convidado a continuar trabalhando como contador auxiliar, na qualidade de funcionário civil, sendo promovido á função de contabilista do Ministério da Guerra. Por motivo de vingança, foi transferido para o Estabelecimento Central de Material de Intendência. Em virtude desta mudança, sofreu de trauma psíquico, que o impossibilitou de procurar meios de justificar as faltas, vindo a ser demitido por abandono de serviço e punido com suspensão de 90 dias. Restabelecido, o autor pediu revisão do ato punitivo e a sua reintegração, o que foi indeferido pelo presidente do conselho de ministro. Assim, o autor moveu uma ação ordinária contra a União Federal para sua readmissão no cargo de contador, com o pagamento dos vencimentos atrasados. Refere-se a uma tabela única de mensalista do Ministério da Guerra. O juiz Jorge Lafayette Pinto Guimarães julgou improcedente a ação, o autor recorreu para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelação

Souza, Clidenor Lobo de (autor); Guimarães, Jorge Lafayette Pinto (Juiz)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

45210 (número do documento)