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Reference code
Title
Date(s)
- 1949; 1951 (Creation)
Level of description
Extent and medium
1v. 103p.
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Name of creator
Biographical history
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
Content and structure area
Scope and content
A autora, com escritório localizado à Av. Rio Branco no. 137, requereu a anulação do débito fiscal no valor de 15178,30 cruzeiros, que lhe foi imposta a título de direito de importação para consumo, devido pela importação de fuzíveis sumbetidas ao despachio na Alfãndega do Rio de Janeiro. A mercadoria foim importada dos EUA pelo vapor Wittier Victory. A suplicante argumentou que o produto foi classificado erroneamente no arto 654 da tarifa alfandegária. A ação foi procedente, o juiz recorreu de ofício ao TFR qye negou provimento
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Falcão, Alcino Pinto (juiz)
Conditions governing reproduction
Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização
Language of material
- Brazilian Portuguese
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação
Finding aids
Allied materials area
Existence and location of originals
Existence and location of copies
Related units of description
Notes area
Note
Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro
Alternative identifier(s)
Access points
Place access points
Genre access points
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Description identifier
Institution identifier
Rules and/or conventions used
Status
Level of detail
Dates of creation revision deletion
18/10/07
Language(s)
Script(s)
Sources
Archivist's note
41618 (número do documento)
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