Dossiê/Processo 22514 - Jornal Diário Oficial, 24/05/1949. Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45, RJ, 1949. Nota de Licença, 1946

Zone d'identification

Cote

22514

Titre

Jornal Diário Oficial, 24/05/1949. Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45, RJ, 1949. Nota de Licença, 1946

Date(s)

  • 1949; 1951 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 103p.

Zone du contexte

Nom du producteur

Instaladora Fluoresente Limitada (autor). União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

A autora, com escritório localizado à Av. Rio Branco no. 137, requereu a anulação do débito fiscal no valor de 15178,30 cruzeiros, que lhe foi imposta a título de direito de importação para consumo, devido pela importação de fuzíveis sumbetidas ao despachio na Alfãndega do Rio de Janeiro. A mercadoria foim importada dos EUA pelo vapor Wittier Victory. A suplicante argumentou que o produto foi classificado erroneamente no arto 654 da tarifa alfandegária. A ação foi procedente, o juiz recorreu de ofício ao TFR qye negou provimento

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Falcão, Alcino Pinto (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    18/10/07

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        41618 (número do documento)

        Accession area