Dossiê/Processo 21616 - Jornal Diário Oficial, 24/12/1942. Procuração Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ, 1941, Diário da Justiça, 1943. Auto de Vistoria. Decreto nº 22061 de 09/11/1932. Decreto nº 607 de 10/08/1938. Decreto nº 915 de 01/12/1938

Área de identidad

Código de referencia

21616

Título

Jornal Diário Oficial, 24/12/1942. Procuração Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ, 1941, Diário da Justiça, 1943. Auto de Vistoria. Decreto nº 22061 de 09/11/1932. Decreto nº 607 de 10/08/1938. Decreto nº 915 de 01/12/1938

Fecha(s)

  • 1943; 1949 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 93f.

Área de contexto

Nombre del productor

Jockey Club Brasileiro (autor). União Federal (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

O autor era associação civil, com sede à Avenida Rio Branco, 193. Requereu a anulação do Acórdão nº 13929 proferido pelo 1º Conselho de Contribuintes e a restituição do valor depositado na Recebedoria do Distrito Federal. O suplicante havia sido multado no valor de Cr$ 2.500,00, baseado no Decreto nº 22061 de 1932, artigo 30, por pretensos embaraços à fiscalização. Alegou que tal multa era ilegal, já que não explorava o comércio de restaurante, mantendo-se exclusivamente para seus associados. O juiz julgou procedente a ação para o fim de decretar a insubsistência da multa e recorreu ex-oficio em 02/08/1943. O Supremo Tribunal Federal negou provimento a ambos os recursos

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Silva, José Caetano da Costa e (juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    09/10/2007

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        28782 (número do documento)

        Área de Ingreso