Dossiê/Processo 21616 - Jornal Diário Oficial, 24/12/1942. Procuração Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ, 1941, Diário da Justiça, 1943. Auto de Vistoria. Decreto nº 22061 de 09/11/1932. Decreto nº 607 de 10/08/1938. Decreto nº 915 de 01/12/1938

1v. 93f.

O autor era associação civil, com sede à Avenida Rio Branco, 193. Requereu a anulação do Acórdão nº 13929 proferido pelo 1º Conselho de Contribuintes e a restituição do valor depositado na Recebedoria do Distrito Federal. O suplicante havia sido multado no valor de Cr$ 2.500,00, baseado no Decreto nº 22061 de 1932, artigo 30, por pretensos embaraços à fiscalização. Alegou que tal multa era ilegal, já que não explorava o comércio de restaurante, mantendo-se exclusivamente para seus associados. O juiz julgou procedente a ação para o fim de decretar a insubsistência da multa e recorreu ex-oficio em 02/08/1943. O Supremo Tribunal Federal negou provimento a ambos os recursos

Silva, José Caetano da Costa e (juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

09/10/2007

28782 (número do documento)