Dossiê/Processo 23164 - Jornal Diário Oficial, 26/08/1941, 20/07/1942, 03/08/1942, 27/05/1943, 08/10/1943. Portaria de Intimação nº 3200 de 1941. Comprovante de Depósito Ministério da Fazenda, 1943. Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1943. Decreto-lei nº 3336 de 10/06/1941. Decreto nº 20451 de 28/09/1931. Decreto nº 20572 de 28/10/1931. Decreto nº 14728 de 16/03/1921. Lei nº 97 de 1937. Decreto nº 24269 de 19/05/1934. Decreto-lei nº 24432 de 20/07/1934

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23164

Title

Jornal Diário Oficial, 26/08/1941, 20/07/1942, 03/08/1942, 27/05/1943, 08/10/1943. Portaria de Intimação nº 3200 de 1941. Comprovante de Depósito Ministério da Fazenda, 1943. Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1943. Decreto-lei nº 3336 de 10/06/1941. Decreto nº 20451 de 28/09/1931. Decreto nº 20572 de 28/10/1931. Decreto nº 14728 de 16/03/1921. Lei nº 97 de 1937. Decreto nº 24269 de 19/05/1934. Decreto-lei nº 24432 de 20/07/1934

Date(s)

  • 1943; 1952 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 142f.

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Name of creator

The Texas Cmpany South America Limitada (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, estabelecido á Rua do Passeio no. 62 requereu a anulação do débito fiscal no valor de CR$133.333,40, relativo a infração no. 3200 de 1941, conforme o decreto-lei 42 de 06/12/1937, a lei 833 de 10/06/1941 e alei 42 de 06/09/1937; A suplicante havia operado em câmbio sem prévia autoriazação da fiscalização bancária, efetuando o pagamento no valor. de 666.667,00 cruzeiros ao representante deplomático da Comlômbia no Brasil. Foi julgada procedentem recorrendo de ofício. A União apelou e o TFR negou provimento dos apêlos

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Silva, José Caetano da Costa e (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    22/10/07

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        Archivist's note

        33301 (número do documento)

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