Rua do Passeio, 62 (RJ)

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              Imposto de Licença para Locação de 1946. Jornal Diário Oficial, 1946. Declaração de Imposto de Renda, 1946. Imposto de Indústria e Profissão, 1946. Decreto nº 42 de 1937. Decreto nº 3336 de 1941. Decreto nº 5844 d 1943- artigo 181
              22593 · Dossiê/Processo · 1946
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A suplicante requereu ação em conformidade com o decreto 42 de 1937 e decreto 3336 de 1941, para anulação do débito fiscal de cr$ 5.982.438,80, provimento de diferença do imposto de renda relativo aos exercícios de 1936 à 1943. O juiz julgou procedente em parte a ação e recorreu ex-ofício. O autor e o réu apelaram desta. O STF negou provimento aos recursos

               Sem título
              Jornal Diário Oficial, 26/08/1941, 20/07/1942, 03/08/1942, 27/05/1943, 08/10/1943. Portaria de Intimação nº 3200 de 1941. Comprovante de Depósito Ministério da Fazenda, 1943. Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1943. Decreto-lei nº 3336 de 10/06/1941. Decreto nº 20451 de 28/09/1931. Decreto nº 20572 de 28/10/1931. Decreto nº 14728 de 16/03/1921. Lei nº 97 de 1937. Decreto nº 24269 de 19/05/1934. Decreto-lei nº 24432 de 20/07/1934
              23164 · Dossiê/Processo · 1943; 1952
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor, estabelecido á Rua do Passeio no. 62 requereu a anulação do débito fiscal no valor de CR$133.333,40, relativo a infração no. 3200 de 1941, conforme o decreto-lei 42 de 06/12/1937, a lei 833 de 10/06/1941 e alei 42 de 06/09/1937; A suplicante havia operado em câmbio sem prévia autoriazação da fiscalização bancária, efetuando o pagamento no valor. de 666.667,00 cruzeiros ao representante deplomático da Comlômbia no Brasil. Foi julgada procedentem recorrendo de ofício. A União apelou e o TFR negou provimento dos apêlos

               Sem título