Dossiê/Processo 22511 - Jornal Diário Oficial, 26/11/1940, 24/07/1940, 13/02/1940, 26/12/1942. Pedido de Comissão de Arbitramento, Tabelião Victor Ribeiro de Faria, s/d. Procuração Tabelião Major Victor Ribeiro de Faria, Rua do Rosário, 76, RJ, 1943. Decreto-lei nº 960 de 17/12/1938, artigos 59 e 76. Código do Processo Civil, artigo 1035. Decreto-lei nº 5129 de 23/12/1942

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22511

Title

Jornal Diário Oficial, 26/11/1940, 24/07/1940, 13/02/1940, 26/12/1942. Pedido de Comissão de Arbitramento, Tabelião Victor Ribeiro de Faria, s/d. Procuração Tabelião Major Victor Ribeiro de Faria, Rua do Rosário, 76, RJ, 1943. Decreto-lei nº 960 de 17/12/1938, artigos 59 e 76. Código do Processo Civil, artigo 1035. Decreto-lei nº 5129 de 23/12/1942

Date(s)

  • 1941; 1943 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

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Name of creator

Companhia de Carris, Luz e Força do Rio de Janeiro Limitada (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora, The Rio de Janeiro Tramway, Light and Power Company Limited, com sede em Toronto, Canadá, e escritório à Rua Marechal Floriano, 168, RJ, autorizada a funcionar no ,Brasil pelo decreto 5339, de 30/05/1905, requereu anulação do ato da ,Diretoria do Imposto de Renda, baseada no respectivo regulamento, arts 174 e 175, que lhe eigi o pagamento do valor de 1.099:925$700 réis, crrespondente a 4 por cento dos lucros constantes a conta de lucros e perdas do ano de 1938, confirmado pelo acórdão 10483 do 1o. Conselho de Contribuintes. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou e o STF suspendeu por 60 dias. Foi julgada por sentença o acordo entre as partes

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Cruz, Elmano Martins da Costa (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    18/10/07

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        Archivist's note

        27844 (número do documento)

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