Dossiê/Processo 24971 - Jornal Diário Oficial, 26/11/1940, Jornal do Commercio, 16/03/1940. Patente Militar de Imposto de Renda, 1938. Procuração Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64, RJ, 1936, 1940 e 1941. Patente Militar de Rendimento, 1932, 1933

Identity area

Reference code

24971

Title

Jornal Diário Oficial, 26/11/1940, Jornal do Commercio, 16/03/1940. Patente Militar de Imposto de Renda, 1938. Procuração Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64, RJ, 1936, 1940 e 1941. Patente Militar de Rendimento, 1932, 1933

Date(s)

  • 1941; 1942 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 98f.

Context area

Name of creator

União Federal (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

O autor, brasileiro naturalizado, de origem estrangeira, estado civil viúvo, proprietário, requereu a anulação da cobrança suplementar ex-ofício movida pela Fazenda Pública nas declarações de Imposto de Renda dos exercícios 1932 e 1933. O suplicante tinha como rendimentos a renda de aluguéis de imóveis, e para os anos referidos apresentaram tributos no total de 38:859$500 réis. O processo administrativo teria irregularidades, e o débito fiscal seria injusto, devido a erros no cálculo de rendimentos, dedução impostos prediais e de conservação, além de multa indevida. Deu a causa o valor de 696:046$700 réis. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou o Supremo Tribunal Federal negou provimento

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Carneiro, Edgard Ribas (juiz); Alonso, Victor Fernandes (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    02-07-2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        30839 (número do documento)

        Accession area