Jornal Diário Oficial, 27/02/1963. Jornal Diário da Justiça, 13/07/1963. Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963. Lei n° 1533 de 31/12/1951. Constituição Federal, artigo 141. Lei n° 1711 de 1952. Lei n° 3780 de 1960. Lei n° 4019 de 1961. Decreto n° 807 de 1962
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