Dossiê/Processo 27676 - Jornal Diário Oficial, 27/03/1967. Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15, RJ, 1958. Carta de Promoção assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1947. Carta Patente assinada pelo Presidente Costa e Silva, 1968. Lei nº 1267 de 09/10/1950. Decreto nº 29548 de 10/05/1951. Constituição Federal, artigo 118

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Reference code

27676

Title

Jornal Diário Oficial, 27/03/1967. Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15, RJ, 1958. Carta de Promoção assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1947. Carta Patente assinada pelo Presidente Costa e Silva, 1968. Lei nº 1267 de 09/10/1950. Decreto nº 29548 de 10/05/1951. Constituição Federal, artigo 118

Date(s)

  • 1955; 1970 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 279p.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, estado civil casado residente na Capital Federal, Rio de Janeiro, militar, 1º Sargento reformado da Polícia Militar do Distrito Federal, entrou com essa ação contra a ré. Esta requereu a sua promoção ao posto imediato com o pagamento dos atrasados, fundamentando-se na Lei nº 1267 de 09/12/1950, artigo 1 e Decreto nº 26548 de 10/05/1951. O autor declarou que fazia jus ao que pleiteava, devido a sua participação da repressão ao movimento comunista, Aliança Nacional Libertadora em novembro de 1935. A ação foi julgada perempta. O autor agravou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor recorreu extraordinariamente, mas o Tribunal Federal Recursos negou provimento ao recurso

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Silva, Irineu Antônio da (autor); Queiroz, João José de (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    29-11-2007

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        Archivist's note

        34986 (número do documento)

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